Projeto de Lei do Executivo - físico 140/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1993 00:00:00
 N° Processo 285/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 38067
 Ementa

EXCLUI ESTABELECIMENTOS DO GRUPO III DO ITEM 1.3, DA TABELA II, ANEXA A LEI Nº1.682/93

 Situação

Arquivado

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