PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 146/2026

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Data de apresentação 20/10/2026 17:38:45

N° Processo 4290/2026

N° Protocolo 4480/2026

ID 51507

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU AO CONTRIBUINTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA OU SUBMETIDO A TRATAMENTO DIALÍTICO EM RAZÃO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

LÉO PEREIRA;

Situação

Tramitando

Origem

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 9 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 20/10/2026 20:57:39	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 6 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/10/2026 17:38:45	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:GABINETE LEO PEREIRA
Envio: 20/10/2026 17:38:45	Ação: Para Instrução do Setor

Complemento da Ação: Segue proposição para trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 9 horas, 39 minuto(s).}

20/10

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 9 horas, 39 minutos

20/10

Requerimento Protocolado GABINETE LEO PEREIRA Para Instrução do Setor Capa Despacho Eletrônico - 20/10/2026

out

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 146/2026

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