Data de apresentação 22/01/2026 10:06:23
 N° Processo 262/2026
 N° Protocolo 266/2026
 ID 47244
 Ementa

Indica ao Poder Executivo a adequação da legislação municipal (Lei nº 4.695/2024) à Lei Federal nº 15.326/2026, garantindo o enquadramento dos professores da educação infantil e dos profissionais de suporte pedagógico à docência na carreira do magistério público municipal.

 Autoria

LÉO PEREIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação