Data de apresentação 22/01/2026 16:40:02
 N° Processo 5013/2025
 N° Protocolo 273/2026
 ID 47253
 Ementa

ENCAMINHO PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS A DECISÃO DE VETAR INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 97/2025, HAJA VISTA VISLUMBRAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação