Data de apresentação 25/11/2025 12:33:11
 N° Processo 5055/2025
 N° Protocolo 5271/2025
 ID 46127
 Ementa

Institui o Programa Municipal de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Aracruz/ES.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação