Data de apresentação 18/11/2024 16:04:01
 N° Processo 2493/2024
 N° Protocolo 2562/2024
 ID 40108
 Ementa

Alteração do art. 9º, V, h da Lei Municipal n°. 4.595/2023 para estender o prazo de fabricação dos veículos de transporte recreativo e de excursão

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação