Data de apresentação 08/09/2025 16:34:34
 N° Processo 1099/2024
 N° Protocolo 3894/2025
 ID 44690
 Ementa

Propõe adequação do art. 1º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação