Data de apresentação 30/06/2023 09:32:04
 N° Processo 1849/2022
 N° Protocolo 1174/2023
 ID 32839
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 29, caput do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022 – Institui o Código de Obras do Município de Aracruz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 Para efetivar a demolição de qualquer imóvel, o proprietário será comunicado a realizá-la no prazo de até 3 dias úteis a contar do recebimento da notificação.

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação