Projeto de Lei do Legislativo - físico 113/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/10/2011 00:00:00
 N° Processo 2596/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 34969
 Ementa

CRIA A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ INSTALAREM CAIXAS ELETRÔNICOS ACESSÍVEIS AO USO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA- MOTORA, CONFORME LEI Nº 6.097/2010.

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