Projeto de Lei do Executivo - físico 87/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/12/2007 00:00:00
 N° Processo 3021/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 35871
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR - FAPA E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS POR MEIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI 3.021/2007.

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