Projeto de Lei do Executivo - físico 83/1998

 Data de apresentação 29/12/1998 00:00:00
 N° Processo 1385/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 37294
 Ementa

ATUALIZA A ALÍQUOTA DE ISS, AUTORIZA A REDUÇÃO DE SUA BASE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação