Projeto de Lei Complementar - físico 79/1996

 Data de apresentação 25/11/1996 00:00:00
 N° Processo 2246/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 37375
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BASICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação