Tipo: Projeto de Lei do Executivo - físico Ano Proposição: 2019 
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Projeto de Lei do Executivo - físico n° 69/2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 2.898, DE 31/03/2006.
Processo N°: 676/2019 Protocolo N°: ID: 24655 Data: 02/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Jones Cavaglieri
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