Data de apresentação 15/07/2026 22:50:36
 N° Processo 1576/2026
 N° Protocolo 2997/2026
 ID 50013
 Ementa

Altera o art. 7º do Projeto de L.ei nº. 62/2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação