Data de apresentação 15/07/2026 22:07:25
 N° Processo 1576/2026
 N° Protocolo 2995/2026
 ID 50011
 Ementa

Ficam suprimidos os incisos V e VI do art. 2º do Projeto de Lei nº 62, de 2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação