Data de apresentação 15/05/2026 13:36:48
 N° Processo 1576/2026
 N° Protocolo 2073/2026
 ID 49100
 Ementa

Altera o parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei do Legislativo nº. 62/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação