Data de apresentação 16/04/2026 10:31:22
 N° Processo 950/2026
 N° Protocolo 1555/2026
 ID 48569
 Ementa

Emenda Modificativa ao art. 3º do PLL nº 031/2026

 Autoria

LÉO PEREIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação