Data de apresentação 29/09/2025 17:33:33
 N° Processo 3789/2025
 N° Protocolo 4319/2025
 ID 45136
 Ementa

Acrescenta o art. 11 ao Projeto de Lei Complementar.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação