Data de apresentação 22/09/2025 17:59:33
 N° Processo 2612/2025
 N° Protocolo 4160/2025
 ID 44964
 Ementa

Altera o art. 3°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação