Data de apresentação 17/09/2025 14:58:28
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4064/2025
 ID 44868
 Ementa

Altera o Projeto Substitutivo nº 5/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 5/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação