Recebimento: 12/06/2025 17:22:11 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
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Tempo gasto: 44 dias, 20 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/05/2025 13:38:20 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
Envio: 29/05/2025 13:41:38 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para que se manifeste sobre a legalidade da constituição da Comissão, considerando o assunto do qual se quer tratar, em observância ao art. 77, § 4º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 29/05/2025 12:25:27 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
Envio: 29/05/2025 13:34:12 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: O vereador Marcelo Nena apresentou o Requerimento nº 083/2025, aprovado na 17ª Sessão Ordinária em 26/05/2025, para constituição de Comissão Especial para estudar, elaborar e propor a política municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista no Município de Aracruz.
Assim, encaminho o processo à Presidência para que, havendo entendimento, possa solicitar à Procuradoria a manifestação sobre a legalidade da constituição da comissão no que se refere ao assunto, uma vez que o Regimento Interno em seu art. 77, § 4º, estabelece que “Não será constituída Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das comissões permanentes.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 29/05/2025 08:32:26 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:GABINETE MARCELO NENA |
Envio: 29/05/2025 08:32:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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