Data de apresentação 27/05/2025 11:13:15
 N° Processo 2025/2025
 N° Protocolo 2074/2025
 ID 42824
 Ementa

CONSIDERANDO o art. 168, VII, § 1º da Resolução nº 703/24 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência solicite, através do Presidente do Conselho Tutelar de Aracruz, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação