Data de apresentação 23/04/2025 15:23:21
 N° Processo 1599/2025
 N° Protocolo 1633/2025
 ID 42368
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 012/2025. ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 4.453, DE 13/04/2022, ALTERADO ORIGINARIAMENTE PELAS LEIS NºS. 4.648, DE 31/10/2023, 4.724, DE 10/10/2024 E 4.736, DE 05/12/2024, E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.453/2022, ALTERADO PELA LEI Nº 4.648/2023– SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4790/2025

  Histórico da Tramitação 64 Dia(s), 19 horas, 31 minuto(s).

jun
mai
abr
2025