PROCESSO - 1599/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 12/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 12/2025 23/04/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/04/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/04/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2025
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2025
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 29/04/2025
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2025
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2025
- 6 - Instruir processo .
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2025
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer CCJ 06/05/2025
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2025
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2025
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2025
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofícios e respostas 09/05/2025
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2025
  - 10.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 09/05/2025
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2025
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 12/05/2025 09/05/2025
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2025
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2025
  - 13.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 20/05/2025
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2025
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 17ª Sessão Ordinária 23/05/2025
- 15 - Instruir processo .
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2025
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2025
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2025
  - 17.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PAUTA 09/06/2025
- 18 - Instruir Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2025
  - 18.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Of. Gab.ECM 219-2025 - Arquivamento da Subemenda 41-2025 10/06/2025
- 19 - Instruir Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
  - 19.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta 20ª Sessão Ordinária 16/06/2025
- 20 - Instruir processo .
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
  - 20.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Comprovante envio ao Executivo 17/06/2025
- 21 - Instruir Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2025
  - 21.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício GAB-CAM 152-2025 - Encaminha Lei 4.790-2025 25/06/2025
  - 21.3 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - LEI 4.790 - 18-06-2025 - PLE 012-2025 25/06/2025

PROCESSO - 1599/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 12/2025

ASSINATURAS (1)

MAISA CAMPOS OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 23/04/2025 15:23:25