Data de apresentação 21/10/2024 19:06:26
 N° Processo 1911/2024
 N° Protocolo 2239/2024
 ID 39783
 Ementa

ACRESCENTA A ALÍNEA i AO INCISO XVIII DO ARTIGO Nº 34 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 3/2024 - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Anexos da Tramitação