Data de apresentação 02/09/2024 18:02:54
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1721/2024
 ID 39262
 Ementa

Acresce o § 6º ao Art. 31 ao Projeto de Lei Complementar n°. 003/2024

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação