Data de apresentação 30/07/2024 17:59:42
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1411/2024
 ID 38941
 Ementa

Modifica o “caput” do art. 20 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação