Data de apresentação 30/07/2024 17:56:15
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1409/2024
 ID 38939
 Ementa

Modifica o inciso I, do art. 19 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação