Data de apresentação 30/07/2024 17:50:09
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1406/2024
 ID 38936
 Ementa

Suprima-se o inciso XI, do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 003/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação