Data de apresentação 30/07/2024 17:45:14
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1404/2024
 ID 38934
 Ementa

Modifica o inciso XIII, do art. 6º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação