Data de apresentação 17/07/2024 18:07:45
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1312/2024
 ID 38846
 Ementa

Altera o §1º do art. 31 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação