Data de apresentação 17/07/2024 18:04:09
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1310/2024
 ID 38844
 Ementa

Modifica o inciso IX, do art. 4º do Projeto de Lei do Executivo Complementar nº 003/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação