Data de apresentação 15/07/2024 19:53:31
 N° Processo 701/2024
 N° Protocolo 1265/2024
 ID 38794
 Ementa

Altera o inciso III do artigo 42 do Projeto de Lei 018/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação