Data de apresentação 08/07/2024 14:59:39
 N° Processo 701/2024
 N° Protocolo 1215/2024
 ID 38746
 Ementa

Altera o inciso II, do art 46 do Projeto de Lei 018/2024, de Autoria do Poder Executivo

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação