Data de apresentação 08/07/2024 14:57:48
 N° Processo 701/2024
 N° Protocolo 1214/2024
 ID 38745
 Ementa

Altera o inciso III do artigo 42 do Projeto de Lei 018/2024, de Autoria do Poder Executivo e enumera a outra alínea subsequente

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação