Data de apresentação 11/06/2024 12:52:42
 N° Processo 237/2023
 N° Protocolo 929/2024
 ID 38453
 Ementa

Altera o artigo 3º, Projeto de Lei 003/2023 de autoria do Poder Legislativo.

 Autoria

PAIM;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação