Data de apresentação 29/04/2024 15:48:52
 N° Processo 608/2024
 N° Protocolo 580/2024
 ID 37647
 Ementa

DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A AFIXAREM CARTAZES COM QR CODE PARA ACESSO AO APLICATIVO INFÂNCIA SEGURA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação