Data de apresentação 12/04/2024 15:15:55
 N° Processo 526/2024
 N° Protocolo 496/2024
 ID 37557
 Ementa

PROJETO DE LEI SOBRE SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 Autoria

RHAYRANE PEDRONI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação