Data de apresentação 11/04/2024 13:19:21
 N° Processo 518/2024
 N° Protocolo 488/2024
 ID 37538
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 492/1990.

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 701/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/05/2024 11:04:09EMEN 19/2024 - EMENDA
ROBERTO RANGEL

Anexos da Tramitação