Projeto de Lei do Executivo - físico 75/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/12/1998 00:00:00
 N° Processo 1379/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 37285
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

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