Projeto de Lei do Executivo - físico 56/1999

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 Data de apresentação 03/12/1999 00:00:00
 N° Processo 2193/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 37155
 Ementa

Concede anistia de juros e multas aos contribuintes em débitos tributários e fiscais.

 Situação

Arquivado

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