Projeto de Lei do Executivo - físico 90/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2001 00:00:00
 N° Processo 845/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 36987
 Ementa

INSTITUI O CODIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE 0 SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO,CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Situação

Arquivado

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