Data de apresentação 01/04/2024 16:12:22
 N° Processo 388/2024
 N° Protocolo 439/2024
 ID 36894
 Ementa

Emenda altera verbo poderá pelo verbo deverá.

 Autoria

MARCELO NENA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação