Data de apresentação 16/02/2024 07:54:13
 N° Processo 214/2024
 N° Protocolo 216/2024
 ID 36278
 Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES REQUERIMENTO Nº________/2024 Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, caput, ambos da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o contrato de prestação de serviço nº 052/2022 celebrado entre o Munici´pio de Aracruz e a empresa Auditerra Terraplanagem EIRELI, bem como diante dos fatos narrados por ex colaboradores da pessoa jurídica contratada, que encaminhe ao gabinete deste Vereador, as respostas às perguntas abaixo consignadas, por meio físico ou digital: a. Se houve permissão para utilização de "material reciclado" ao invés de pedras marroadas; b. Se houve permissão para que a substituição das placas de concreto ou mesmo base de concreto abaixo das galerias em determinados pontos da obra; c. Se a empresa fiscalizadora está ciente da utilização de galerias danificadas, na região do Segatto, mais precisamente próximo a rocha que fora encontrada. d. Se haverá a limpeza das inúmeras galerias que estão assoreadas; e. Se haverá a reparação das galerias que estão trincadas e com rejunte avariado; f. Cópia integral do estudo técnico - ensaio de compactação abrasão e resistência; Informo em tempo os dados para envio da cópia digitalizada: E-mail: vereador@robertorangel.com.br. Whatsapp: (027)99976-5070 Aracruz, 15 de Fevereiro de 2024. Roberto Rangel Vereador - PODEMOS

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação