Projeto de Lei do Legislativo - físico 13/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/08/2005 00:00:00
 N° Processo 619/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 36207
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4” DA LEI N® 2.452/2002

 Situação

Arquivado

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