Projeto de Lei do Executivo - físico 91/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2008 00:00:00
 N° Processo 4023/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 35721
 Ementa

PROIBE A MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCO OU ESPETÁCULOS ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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