Projeto de Lei do Legislativo - físico 22/2009

 Data de apresentação 01/09/2009 00:00:00
 N° Processo 562/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 35455
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇAO PUBLICA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação