Projeto de Lei do Legislativo - físico 54/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2010 00:00:00
 N° Processo 1534/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 35374
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGOO 150 DA LEI N°2.898, DE 31/03/2006.

 Situação

Arquivado

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