Data de apresentação 18/12/2023 14:11:11
 N° Processo 2075/2023
 N° Protocolo 2205/2023
 ID 34905
 Ementa

Suprimir os artigos 198 e 199 do Projeto de Lei Legislativo Nº 71/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação