EmentaConsiderando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, caput, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador por meio físico ou digital as informações relativas ao contrato nº 142/2022 e seu aditivo (celebrado em 28/08/2023) entre a Municipalidade e a empresa ENGECEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, gestão e conservação de cemitérios e fornecimento de sistema para organização de dados dos cemitérios pertencentes ao Município de Aracruz, incluindo a construção de capelas, muros, nichos, sepulturas, mausoléus, a realização de sepultamentos (abertura e fechamento de jazigos) e exumação de cadáveres, capina, roçada, plantio de gramas, paisagismo, manutenção das áreas verdes, dedetização e condicionamento dos resíduos coletados nesses serviços realizados nos espaços e equipamentos públicos da Municipalidade:
a) Todos os documentos/notas de pagamentos realizados à empresa contratada de forma específica e pormenorizada desde o mês de agosto de 2022 até a presente data.